TERMOS E CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO DE ASSINATURAS
São partes neste instrumento, de um lado, a EDUZZ Tecnologia LTDA, empresa legalmente constituída, com sede em Sorocaba/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 09.573.540/0001-39, doravante identificada simplesmente como EDUZZ e, de outro lado, a pessoa física ou jurídica identificada no Cadastramento Eletrônico pelo seu Código de Assinante, doravante identificada simplesmente como ASSINANTE.
OBJETO
O presente instrumento tem por objeto estabelecer os termos e condições da contratação celebrada entre a EDUZZ (Contratada) e o ASSINANTE (Contratante) para o envio das cobranças de Assinatura de serviços de um PRODUTOR da EDUZZ (“Produtos/Serviços”), por meio do serviços de assinaturas do Mercado Pago, Iugu, Pagar.me, Adyen, dLocal, PrimeiroPay.
As informações encontram-se disponíveis ao ASSINANTE no site EDUZZ.
CÓDIGO DA ASSINATURA
A EDUZZ concederá ao ASSINANTE um “Código de Assinante” para identificação do ASSINANTE junto ao Serviço de Atendimento ao Cliente EDUZZ, que será um código pessoal e intransferível. O ASSINANTE pode encontrá-lo após a confirmação do seu pedido e quando do envio dos Produtos/Serviços ao ASSINANTE.
ENTREGA
Para que a entrega dos Produtos/Serviços seja efetuado, o ASSINANTE deverá informar, de maneira completa, todos os dados de seu endereço:
Logradouro (Ex.: rua, avenida, praça, etc.);
Número do imóvel;
Eventual complemento (Ex.: apto., casa, fundos, baixos, etc.);
Bairro;
Cidade;
Estado;
Código de Endereçamento Postal - CEP.
CONTRATAÇÃO, PREÇOS, FORMAS DE PAGAMENTO
A contratação pelo ASSINANTE deverá ser realizada por meio do “site” da EDUZZ, onde constarão todos detalhes referentes a valores, condições da assinatura, sua interrupção e cancelamento.
O ASSINANTE deverá optar pelo Plano de Assinatura que deseja contratar, sendo certo que suas condições específicas (Valores, Prazos, Condições de Pagamento e etc.) constantes do site passarão a fazer parte integrante e inseparável do presente instrumento.
O ASSINANTE expressamente declara e garante, para todos os fins de direito:
Possuir capacidade jurídica para celebrar este instrumento e para utilizar o Produto/ Serviço;
Reconhecer que o presente instrumento se formaliza, vinculando as partes, com a confirmação contratual, o que se fará mediante o clique no espaço reservado para tanto no site da EDUZZ.
Como contraprestação pelo objeto deste contrato, o ASSINANTE deverá pagar ao PRODUTOR, por intermédio da EDUZZ, a quantia correspondente ao Plano contratado, conforme opção realizada na hora da compra e vigente no ato da compra.
A forma de pagamento será escolhida pelo ASSINANTE dentre as constantes do “site” para o Plano escolhido, onde constarão também a periodicidade da cobrança e eventuais penalidades aplicáveis.
BANCO DE DADOS
O ASSINANTE se declara ciente de que, a partir da contratação da assinatura de um Produto/Serviço, o mesmo passa a fazer parte do banco de dados da EDUZZ, por meio do qual poderá vir a receber informações da EDUZZ, do Produtor e de outras empresas idôneas com as quais a mesma possua relacionamento. Se acaso o ASSINANTE não tiver o interesse em receber essas informações, fica assegurado ao mesmo o direito de manifestar sua oposição, bastando que tal decisão seja comunicada para o Serviço de Atendimento ao Cliente EDUZZ através do formulário de suporte.
A inviolabilidade e o sigilo dos dados cadastrais de todos os seus ASSINANTES são assegurados pela EDUZZ. Todas as suas informações são armazenadas dentro dos mais rígidos critérios de segurança no banco de dados desta Empresa e são tratadas de acordo com a legislação aplicável. Em nenhuma hipótese, são fornecidas informações pessoais para terceiros não relacionados à prestação dos serviços, objeto do presente instrumento, somente dados genéricos utilizados para envio de mala direta, e-mail, newsletters, e desde que autorizado pelo ASSINANTE.
SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO ASSINANTE
A EDUZZ disponibiliza ao ASSINANTE o Serviço de Atendimento, e coloca à disposição os seguintes canais de contato:
Site: www.eduzz.com
E-mail: formulário de suporte
Periodicidade de funcionamento (dias e horários): Segunda a Sexta, das 9h às 17h.
VIGÊNCIA
A vigência deste instrumento é estabelecida na contratação deste serviço de assinatura, conforme opção do ASSINANTE, sendo prorrogado por períodos iguais, por meio da renovação facilitada, conforme procedimento previsto no próximo item.
PROCEDIMENTO DE RENOVAÇÃO
A EDUZZ adota o procedimento de renovação automática da assinatura, ou seja, a renovação de uma assinatura ocorre automaticamente e por iguais condições ao contratado inicialmente.
Para que não haja renovação e novas cobranças, o ASSINANTE deve cancelá-la 7 (sete) dias antes da renovação.
CANCELAMENTO E REEMBOLSO
O pedido de cancelamento e o pedido de reembolso são solicitações distintas.
A EDUZZ assegura ao ASSINANTE, a qualquer tempo, por meio do formulário de suporte ou por acesso direto ao Painel de Controle da EDUZZ, a possibilidade de cancelamento da assinatura, desde que respeitado o prazo do produto/serviço.
O cancelamento da assinatura impede apenas a respectiva renovação automática ao término do período de recorrência escolhida pelo ASSINANTE, e não reembolsa ou estorna as cobranças dos valores pagos antes a solicitação cancelamento.
Parágrafo Único: Na extensão permitida pelas leis aplicáveis, os pagamentos já realizados não são reembolsáveis e a EDUZZ não reembolsa períodos de assinatura utilizados parcialmente ou por conteúdo disponibilizado, mas não utilizado pelo ASSINANTE.
O prazo limite para solicitação de reembolso pelo cliente final é de 60 (sessenta) dias corridos a contar da data da compra, após este período a EDUZZ não processará qualquer reembolso e a negociação deve ocorrer diretamente com o PRODUTOR, sem qualquer intermediação na plataforma da EDUZZ.
Não será permitido o pagamento do reembolso em conta bancária que não pertença ao comprador.
O prazo para solicitação de reembolso varia de acordo ao produto, sendo:
Infoproduto, Serviços e demais itens não mencionados:
Desistência da compra - 7 dias: Período de desistência da compra garantido no Código de Defesa do Consumidor (CDC), Art. 49 da Lei n° 8.078/1990. O prazo de 7 dias corridos é contado a partir da data da compra do infoproduto ou serviço.
Garantia do produtor - 30 dias: Prazo máximo de garantia que o produtor poderá configurar no produto, já incluso o prazo de garantia legal estabelecido pelo CDC.
Assinatura:
Desistência da compra - 7 dias: Período de desistência da compra garantido no Código de Defesa do Consumidor (CDC), Art. 49 da Lei 8.078/1990. O prazo de 7 dias corridos é contado a partir da data da primeira assinatura do serviço de assinatura.
Garantia do produtor - 30 dias: Prazo máximo de garantia que o produtor poderá configurar no produto, já incluso o prazo de garantia legal estabelecido pelo CDC.
Reembolso e Cancelamento do contrato (primeira compra e renovação):
O ASSINANTE poderá cancelar a assinatura a qualquer momento para evitar cobranças futuras em decorrência de renovação automática e continuará a ter acesso ao conteúdo até o fim do período de faturamento.
Na extensão permitida pelas leis aplicáveis, os pagamentos não são reembolsáveis e a EDUZZ não oferece reembolsos ou créditos por períodos de assinatura utilizados parcialmente ou por conteúdo não utilizado, independente do período de recorrência – mensal, semestral, bimestral, anual e personalizado.
Em casos excepcionais, mediante análise e aprovação do PRODUTOR poderá ser pactuado o valor de reembolso, a total critério do PRODUTOR.
Reembolsos serão processados no caso de erros de cobrança ou pagamento em duplicidade, mediante comprovação.
Eventos:
Desistência da compra - 7 dias: Período de desistência da compra garantido no Código de Defesa do Consumidor (CDC), Art. 49 da Lei 8.078/1990. O prazo de 7 dias corridos é contado a partir da data da compra do ingresso.
Garantia do produtor - 30 dias: Prazo máximo de garantia que o produtor poderá configurar no produto, já incluso o prazo de garantia legal estabelecido pelo CDC.
Compra próxima do evento: Se a compra for realizada nos 7 dias anteriores ao evento ou menos, a solicitação de reembolso deve ser feita até 48 horas antes do início do evento.
O comprador deve realizar a solicitação de reembolso dentro dos prazos estabelecidos e, em todos os casos, até 48 horas antes do início do evento.
O evento pode ser reagendado uma única vez.
Condições de reembolso:
Não ocorrência do evento: O evento não pode ter sido realizado, respeitando os prazos estabelecidos.
Cancelamento do evento: O evento foi cancelado e não há reagendamento, independentemente do prazo de solicitação.
Superlotação: O participante ser impedido de participar por superlotação do local de realização do evento – mediante comprovação.
Adiamento sem reagendamento: O evento foi adiado e não houve reagendamento em até 30 dias.
Produto Físico:
O COMPRADOR pode solicitar o reembolso até 30 (trinta) dias a contar da data da compra, mediante comprovação de uma das seguintes situações:
Não recebimento do produto.
Produto recebido incompleto ou incorreto.
Produto recebido está danificado ou apresenta defeito.
O COMPRADOR deve fornecer comprovação do problema por meio de fotos ou vídeos evidenciando a situação, caso contrário, a solicitação de reembolso poderá ser recusada.
As solicitações de reembolso realizadas fora do prazo legal estão sujeitas a análise e aprovação pelo PRODUTOR.
A data de referência para cálculo do prazo de reembolso para produtos e serviços, independentemente da forma de entrega (Plataforma EDUZZ, plataforma externa, download e entrega física), será a data de compra.
Para que as solicitações de reembolso sejam processadas pela EDUZZ, é necessário que o PRODUTOR tenha saldo total da compra na plataforma da EDUZZ para efetuar o reembolso integral ao cliente final.
Parágrafo Único: Caso o PRODUTOR não tenha saldo e queira que o reembolso seja efetuado, ele poderá fazer uma transferência de valores para a EDUZZ para que o cliente final seja atendido.
INDADIMPLÊNCIA
O atraso no pagamento das recorrências dos Produtos de assinatura pode gerar, para o ASSINANTE, além de bloqueio de acesso ao Produto adquirido, o cancelamento da respectiva assinatura, a critério da EDUZZ.
REAJUSTE
Os valores de assinatura poderão ser revisados para adequação ao aprimoramento do serviço ou aos preços de mercado, o que poderá ser realizado de maneira anual ou com um período menor, podendo ter como referência a inflação estabelecida pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), ou outro índice equivalente aplicável a assinatura.
Quaisquer alterações de preço ou alterações em seus planos de assinatura serão aplicadas somente 30 (trinta) dias após a notificação ao ASSINANTE.
Se não quiser aceitar o novo valor ou a mudança no plano de assinatura, o ASSINANTE poderá cancelar sua assinatura antes que a mudança entre em vigor.
PARCELAMENTO SEM LIMITES
O Parcelamento Sem Limites é uma modalidade na qual mensalmente são adicionados valores referentes a uma única compra, diferentemente do que é realizado normalmente, quando se adiciona o valor cheio e é divido em várias parcelas, neste caso as parcelas são adicionadas mensalmente até totalizar o valor completo da compra. Esta modalidade é criada pensando em pessoas que estão com baixo limite no cartão de crédito.
Este caso, em especial, o reembolso e o cancelamento fora do prazo de 7 (sete) dias devem ser solicitados ao PRODUTOR do conteúdo, caso seja encaminhado ao e-mail de suporte da EDUZZ iremos encaminhar.
DÚVIDAS
Quaisquer dúvidas quanto ao conteúdo do presente Termo, podem ser encaminhadas através do formulário de suporte.